Relator reduz autonomia do novo arcabouço fiscal para gastos sociais
Deputado relator quer veto a concursos e a aumento de servidores caso metas de superávit primário não sejam cumpridas
A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta semana o projeto de lei para a criação de um novo arcabouço fiscal (NAF) para a União. No plenário da Casa, parlamentares devem se posicionar sobre regras de controle de gastos públicos ainda mais rígidas do que aquelas encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional em abril.
A proposta original formulada pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determina que as despesas da União cresçam menos que a arrecadação de impostos. Essa ideia permanece.
No entanto, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do projeto na Câmara, eliminou exceções e incluiu novas restrições ao aumento de gastos públicos em seu parecer sobre a proposta. A expectativa é que o texto com as sugestões de Cajado siga para votação.
Confira as principais mudanças:
Piso da enfermagem
Cajado propôs que recursos que a União eventualmente transfira a Estados e municípios para que eles possam pagar seus enfermeiros com base no piso nacional da categoria seja limitado pelas regras do arcabouço. O governo queria que esse valor não fosse limitado.
Fundeb
Cajado também propôs colocar os recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb) dentro do limite de gastos, contrariando a ideia original do governo. O Fundeb, aliás, está fora inclusive das restrições impostas pela regra do Teto de Gatos, que o NAF quer substituir.
Capitalização de estatais
A proposta original do governo defendia que recursos eventualmente captados com a venda de ações de bancos públicos só pudessem ser gastos seguindo as regras do novo arcabouço fiscal. Cajado propôs estender essa exigência sobre os ganhos com a eventual capitalização de qualquer estatal da União, ampliando assim a restrição.
Despesas congeladas
Cajado propôs que o novo arcabouço fiscal proíba aumento real de despesas públicas obrigatórias da União caso as metas de superávit primário não sejam cumpridas. Essa regra não existia na proposta original do governo, que determinava só que o ritmo de crescimento das despesas teria de ser cada vez menor em caso de superávit fora da meta.
Contingenciamentos
Caso as metas não sejam cumpridas, Cajado propôs que haja contingenciamento de despesas discricionárias, resguardadas as despesas mínimas necessárias para o funcionamento da máquina pública, algo que não havia sido previsto pelo governo.
Concursos proibidos
Outra nova restrição proposta por Cajado é que concursos públicos da União sejam proibidos quando as metas de superávit não sejam cumpridas.
Servidores sem aumento
Também estaria proibido conceder aumentos reais de salários a servidores públicos da União, de acordo com a proposta de Cajado. Essa restrição específica não existia na proposta original do governo para o arcabouço.
Salário mínimo
Cajado, em compensação, abre a possibilidade para que gastos do governo com o aumento do salário mínimo não estejam sujeitos às regras do NAF. Isso o governo não previa.
Urgência em votação
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) o regime de urgência para a tramitação do NAF pela casa. Foram 367 votos contra 102.
O economista David Deccache, assessor econômico do PSOL na Câmara dos Deputados, acredita que o projeto seja votado ainda na terça-feira (23). Para ele, as sugestões de Cajado deixam o NAF "bem mais" rígido do que o proposto pelo governo.
Essa opinião também é a do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP). O órgão se pronunciou sobre as propostas de Cajado via redes sociais na sexta-feira (19).
"As mudanças tornam o NAF mais restritivo, em especial em relação ao gasto social", analisou o centro. "Se tal desenho for aprovado, é importante, mais do que nunca, aumentar a arrecadação".
Cajado, que sugeriu o controle mais rígido das despesas, também falou sobre a necessidade de aumento de arrecadação e do esforço do governo neste sentido. Ele ressaltou que não se pode aumentar a carga tributária sobre quem já paga imposto.
"A âncora desse regime será a elevação da receita. Tenho informações de que o governo irá desenvolver esforços exitosos para alcançar uma arrecadação maior e dar sustentação, e a certeza de que esse regime fiscal será longevo", disse. "Não podemos aumentar a carga tributária de quem já paga, mas o governo vai fazer justiça tributária cobrando de quem não paga."
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta segunda-feira (22) para "sentir o clima da semana". Disse que sentiu Lira confiante para a votação da proposta. "Senti ele muito animado, muito confiante", disse.
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