Barroso pede que Câmara dê explicações sobre a PEC da Anistia

Proposta prevê perdão à partidos que não cumpriram suas obrigações nas eleições de 2022

Luís Roberto Barroso / /STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deu um prazo para que a Câmara dos Deputados dê explicações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, mais conhecida como PEC da Anistia.  

A proposta prevê o perdão aos partidos que não cumpriram as cotas obrigatórias de candidaturas femininas e de negros nas eleições do ano passado. No início da semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC, com 45 votos a favor do texto e 10 contrários. Apenas o PSOL e o Novo votaram contra. A federação PT-PCdoB-PV orientou voto a favor.

Na última terça-feira (16), a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) protocolou um mandado de segurança no STF pedindo a suspensão da PEC. A congressista argumentou que a proposta é inconstitucional por violar a "isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento".

O "recado que a Câmara dos Deputados, ao permitir a tramitação desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras é que esse espaço, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social, somente será ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legislações inclusivas ou exaradas decisões de nossos órgãos de cúpula, como o STF e do TSE", escreveu Sâmia.

A corrida para a aprovação do texto se intensificou após a conclusão do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as contas dos partidos relativas a 2017. A Corte determinou às siglas a devolução de pelo menos R$ 40 milhões aos cofres públicos, somados em ressarcimentos e multas.