Senado transforma renda básica em direito social, homenageia Suplicy e envia texto à Câmara

 Casa aprovou texto na mesma data que deputados abriram caminho para Auxílio Brasil, programa social do governo Bolsonaro

Plenário do Senado aprovou projeto que transforma renda básica em um direito social                                                    

O Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social (PEC 29/2020). Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade. A PEC segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta entrou na pauta para iniciar seu período de discussão, mas, graças a acordos em Plenário, passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. A aprovação foi unânime em ambos, com 63 votos favoráveis. De acordo com o texto, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei. A implementação da renda poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda.

O texto foi aprovado na mesma data em que a Câmara aprovou a PEC dos Precatórios e, dessa forma, abriu espaço para o Auxílio Brasil, novo programa social do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O Executivo encerrou neste mês o Bolsa Família, implementado nos governos petistas. O Senado, no entanto, ainda vai analisar a proposta que teve aval na Câmara.

O Auxílio Brasil, contudo, tem data de validade. Ele foi viabilizado para ser pago apenas até o final da gestão Bolsonaro. O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa argumentando que o Brasil precisa de um instrumento contra as desigualdades sociais e regionais que não esteja atrelado a "governos de plantão".

"O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem. [Impedir isso] foi o princípio básico da nossa emenda", disse Eduardo Braga.

Os senadores Flávio Arns (Podemos-PR) e Paulo Paim (PT-RS) lembraram do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que dedicou grande parte de seu mandato no Senado a defender a ideia da renda básica. O atual vereador da cidade de São Paulo tem a renda básica como tema central de sua luta política.

Suplicy defende a medida em artigos acadêmicos desde a década de 1970 e foi autor da lei Nº 10.835/2004, que instituiu as diretrizes para a implementação da Renda Básica no país.

Eduardo Suplicy foi citado no plenário do Senado Federal / Rede Brasileira da Renda Básica

Oposição questiona submissão ao Teto de Gastos

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um destaque para manter o caráter excepcional à renda básica em relação ao teto de gastos. Ele argumentou que nenhum programa de auxílio significativo à população vulnerável poderia se sustentar dentro das amarras do teto — que limita o crescimento global dos gastos públicos a cada ano à variação da inflação registrada no ano anterior.

"Esse programa só se materializará se nós o retirarmos do teto de gastos, para garantir que essa renda possa se viabilizar. O teto de gastos não pode ser uma âncora tão pesada, que gere tanto sofrimento e tantas dificuldades ao povo brasileiro."

Anastasia, porém, observou que o tema da flexibilização do teto é “delicado” e já está sendo explorado em outras propostas em tramitação no Congresso. Por isso, ele preferiu manter a questão fora da PEC. No seu entendimento, a exclusão de uma despesa significativa do teto — mesmo que voltada aos mais pobres — teria consequências indesejáveis, inclusive para os objetivos do programa.

"É bom lembrar que o eventual rompimento do teto de gastos, poderia tornar o processo inflacionário tão agudo que o valor da renda seria dizimado, infelizmente, e não teria lastro suficiente para fazer frente às necessidades." O destaque de Rogério Carvalho acabou derrotado por 46 votos a 15.

Eduardo Braga cumprimentou o trabalho do relator, mas manteve sua opinião, manifestada no texto original, de que a renda básica deveria ser retirada do teto de gastos, para garantir o socorro à população mais pobre, com insegurança alimentar: "Uma política pública necessária para o povo brasileiro como a renda básica não pode estar limitada ao teto de gastos. É essencial para diminuir as desigualdades, para combater a pobreza, para matar a fome, e a fome tem pressa."