Congresso aprova PEC que inclui direito a sigilo de conversas por celular

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais e mensagens trocadas por internet e celular no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão, reunidos no artigo 5º da Constituição Federal.

As mesmas garantias já haviam sido colocadas na Lei de Proteção de Dados, aprovada em agosto de 2020, mas agora adquirem força de cláusula pétrea constitucional.

A emenda já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados e não passa por sanção ou veto presidencial, assim entrando em vigor  logo após sessão solene de promulgação, em data ainda não marcada.

Agora, entre outras inclusões, constará entre as cláusulas pétreas da Constituição (que não podem ser alteradas por outra PEC) que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo em caso de quebra de sigilo por ordem judicial.

A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Ou seja, estados e municípios não poderão criar leis que regulamentem a proteção de dados de pessoas trocados pela internet.