Justiça dá 60 dias para Prefeitura de SP regularizar veículos
Decisão do TCM determina que carros doados pela União ao governo municipal sejam usados por conselhos tutelares
O Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou que a Prefeitura de São Paulo regularize em até 60 dias os 44 automóveis doados em 18 de novembro de 2013 pela União para que fossem utilizados pelos 52 Conselhos Tutelares da cidade.
Uma denúncia mostrou que os 44 veículos que são propriedades do município estavam encostados em estacionamentos dos conselhos, sem uso desde agosto de 2019. Nesse período, a Prefeitura de São Paulo, então comandada por Bruno Covas (PSDB) – que morreu no dia 26 de maio de 2021 –, pagou R$ 6,7 milhões em um contrato de locação de 63 carros (52 para uso durante o dia e 11 para uso noturno), deixando de utilizar seus próprios automóveis.
No ano seguinte ao contrato de locação, em 23 de julho de 2020, a prefeitura de São Paulo contratou novamente a CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., desta vez por R$ 7,3 milhões, para a locação de outros 63 veículos, modelo Voyagem 1.0, quatro portas, da Volkswagen. Ao todo, o governo Covas gastou R$ 14 milhões em locações de veículos, tendo carros próprios para servirem aos Conselhos Tutelares.
Os vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Elaine Mineiro (PSOL), e o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) entraram com uma ação no TCM, pedindo que o caso fosse investigado.
No dia 8 de março deste ano, o vice-presidente do TCM, Roberto Braguim, julgou parcialmente procedente a ação e determinou que a Prefeitura paulistana "se reorganize e adote medidas necessárias para regularizar a situação dos automóveis que lhes foram doados com o encargo específico de 'desenvolver ações de fortalecimento dos conselhos tutelares instalados no município', esclarecendo se os mesmos serão devolvidos à União ou se será adequada a finalidade a que se destinam os bens".
Ainda de acordo com o magistrado, "com base nos argumentos e material disponibilizado, a Auditoria considerou que a utilização dos veículos recebidos em doação, até 2018, estava sendo feita de maneira irregular, de maneira que a condução dos automóveis não era feita, em sua totalidade, por servidores da categoria motorista".
Por fim, Braguim criticou a Prefeitura de São Paulo. "Desde 2013, quando recebeu os veículos doados, a administração não se planejou de maneira adequada e tempestiva, de modo a oferecer todas as condições necessárias para a utilização dos automóveis."
O vereador Celso Giannazi pediu "seriedade" na utilização do dinheiro público. "O TCM apurou que houve um descumprimento do encargo definido nos termos da doação, o que é muito grave. A Prefeitura, necessitando de recursos para outras áreas, acaba gastando desnecessariamente."
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