STF adia para 23 de agosto julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio

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 Retomada da votação estava prevista para esta quinta (17); já são 4 votos favoráveis à descriminalização do uso

Sessão plenária do STF desta quinta-feira, 17 de agosto de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 23 de agosto o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio. A retomada da votação sobre o tema estava prevista para esta quinta-feira (17), mas foi cancelada por conta dos debates sobre outras ações também previstas para a sessão do STF desta quinta.

O julgamento deverá definir se é constitucional ou não criminalizar alguém por portar drogas para consumo próprio. A votação está paralisada desde 2 de agosto, quando Gilmar Mendes, que é relator do caso, pediu mais tempo para análise. 

A apreciação sobre o tema no STF está em andamento desde 2015 e, de lá para cá, a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal já recebeu voto favorável de quatro ministros: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Este último apresentou seu posicionamento em 2 de agosto. Até o momento, não há votos contrários à descriminalização. 

A ação põe em debate a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que elenca as penas para quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". 

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