MPF: liberação de mineração em terras indígenas pelo Congresso é inconstitucional
Governo acelera votação na Câmara de projeto de lei que autoriza exploração mineral sem dar poder de veto a indígenas
O Projeto de Lei (PL) 191/2020, que permite mineração em terras indígenas e pode ser votado a qualquer momento na Câmara dos Deputados, é inconstitucional, na avaliação do Ministério Público Federal (MPF).
O entendimento está em uma nota divulgada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF na terça-feira (8). "Considerando os danos já registrados e os prejuízos potenciais para os povos indígenas, esta 6ª Câmara de Coordenação e Revisão reitera a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do Projeto de Lei nº 191/2020", diz o comunicado.
Embora a discussão do texto não esteja prevista na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (9), o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), conseguiu assinaturas suficientes para pedir a votação em regime de urgência, ou seja, esvaziando a discussão no Legislativo. Por outro lado, a nota do MPF afirma que o projeto contém um "vício insanável", e não deveria ir à votação amplo sem debate público.
No documento, o MPF pede ainda que o Executivo, por meio da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Polícia Federal e do Ministério da Defesa, adote providências necessárias para combater a mineração e o garimpo ilegal em terras indígenas e pede a "retirada de garimpeiros invasores dessas terras".
A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) também afirmou, em publicação nas redes sociais, que o projeto fere o direito constitucional dos povos originários ao usufruto exclusivo das terras. Única parlamentar indígena no Congresso brasileiro, ela lembrou os crimes provocados por gigantes da mineração nas cidades mineiras de Brumadinho e Mariana.
O governo que pautar a todo o custo o PL da mineração em terras indígenas. Reforço que mineração em terras indígenas é ilegal e inconstitucional. O Brasil tem 2 exemplos de tragédia com a mineração. Exemplos de destruição, impunidade e falta de fiscalização.
— Joenia Wapichana (@JoeniaWapichana) March 7, 2022
Bolsonaro mentiu
O presidente Jair Bolsonaro (PL) mentiu ao usar o conflito na Ucrânia como justificativa para acelerar a aprovação do texto, conforme apontam organizações indígenas, indigenistas e ambientais brasileiras. Nas palavras de Bolsonaro, a tensão na Europa é “boa oportunidade” de promover a mineração em terras indígenas em busca de potássio, utilizado na produção de fertilizantes para o agronegócio.
A Rússia, principal fornecedora brasileira do insumo agrícola, recomendou que fabricantes de fertilizantes do país paralisem temporariamente a exportação. Segundo Moscou, a medida é necessária em função dos efeitos das sanções sofridas pelo país, que perdeu capacidade logística de escoar commodities após a suspensão da operação de transportadoras internacionais.
"É mero oportunismo do Bolsonaro. É uma retorica criada no momento de conflito internacional para usar a comoção e causar confusão na sociedade. No fundo, a questão é relativizar o direitos dos indígenas à terra, para disponibilizar essa terra para especuladores para tudo o que é mais nefasto na questão ambiental", avalia Beto Marubo, integrante da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Unijava).
Maior parte das jazidas não está em terras indígenas
O argumento de Bolsonaro já foi desmentido por um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisadores apontaram que, sem explorar jazidas em terras indígenas, o Brasil tem reservas nacionais de potássio suficientes para durar até 2100. Outra conclusão é que dois terços dos depósitos minerais estão em Minas Gerais, São Paulo e Sergipe, e portanto fora da Amazônia legal, onde se localizam a maioria das terras indígenas brasileiras.
Mais um levantamento, divulgado nesta quarta-feira (9) pelo ISA, revelou que quase não há requerimentos minerários relacionados a potássio dentro de terras indígenas. Do total de pedidos de exploração de sais de potássio feitos à Agência Nacional da Mineração (ANM), apenas 1,6% estão nas áreas ocupadas pelos povos originários.
Já os pedidos de exploração de fosfato, também utilizados na produção de fertilizantes, incidem ainda menos sobre as áreas protegidas. Segundo o ISA, eles representam 1,6% de todos os requerimentos recebidos pela ANM. "Mas, para o governo federal, é o momento de emplacar à força no Congresso essa autorização que ele tanto busca", acrescentou Marubo, da Unijava.
Indígenas não terão direito à veto
A minuta do projeto de lei foi produzida por diversos órgãos do Executivo Federal sem a participação dos povos originários. Pelo texto, os direitos de decisão ou de qualquer tipo de restrição ao avanço da mineração foram removidos da proposta.
A conclusão é de do estudo "Quem é quem no debate sobre mineração em terras indígenas", elaborado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração.
"Os povos indígenas, se aprovado o PL como está proposto, apenas poderão aceitar os projetos mineradores, uma vez que não lhes consta direito a veto sobre a instalação de empreendimento em suas áreas. Isso é, não se considerou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, que exige a realização de Consultas Livre, Prévia e Informada", aponta trecho do estudo.
Histórico de conflitos
A preocupação das organizações indígenas brasileiras com o tema não é de hoje. Em nome da mineração, já ocorreram violações dos direitos humanos contra povos originários. Até 1988, a mineração em seus territórios era permitida, mas foi parcialmente vetada pela Constituição Federal.
O relatório da Apib e do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração aponta o histórico de "conflitos intensos dos mineradores (empresas ou garimpeiros), contra os povos originários, ocasionando o extermínio de diferentes povos, como Waimiri-Atroari, os Yanomami, os Cinta Larga (Comissão Nacional da Verdade, 2014)".
"No Vale do Javari houve uma tentativa de de mineração na década de 90, muito incentivada pelos militares", relembra Beto Marubo. "Houve conflito com índios isolados e mortes, tanto de funcionários do Estado, e de indígenas na minha região. Eles tiveram que canelar os trabalhos devido à grande resistência dos isolados", conta Marubo.
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